quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Processo Civil - ALIMENTOS PROVISIONAIS – arts. 852 a 854

 

CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.).

A doutrina entende por alimentos tantos as provisões necessárias à alimentação humana, bem como os bens destinados à satisfação de outras necessidades básicas ao ser humano e que sejam indispensáveis ao convívio social.

Os alimentos são legítimos quando prestados por direito de sangue ou em razão de parentesco; deixados ou prometidos quando prestados em razão de alguma disposição testamentária ou em virtude de convenção. São naturais os alimentos necessários à manutenção da vida, e civis os estabelecidos segundo os haveres e qualidades das pessoas, destinadas a satisfazer outras necessidades elementares.

O conceito de alimentos provisionais deriva da própria natureza da obrigação alimentar e da sua finalidade. Na verdade, os alimentos provisionais são os mesmos alimentos definitivos que se antecipam.

Em conformidade com o art. 852, CPC, é lícito pedir alimentos provisionais: I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges (a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.); II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei.

NATUREZA JURÍDICA: medida sumária satisfativa (segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, mesma natureza da antecipação da tutela)

DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS: utiliza-se o procedimento especial da ação de alimentos (PROVISÓRIOS) quando se tem prova já constituída da relação jurídica prejudicial (obrigação alimentar). Caso contrário, utiliza-se o procedimento do CPC (PROVISIONAIS).

O procedimento das ações de alimentos provisionais

Do mesmo modo que nas ações cautelares em geral, o juízo competente para as ações de alimentos provisionais é o da ação principal, onde se deverá dar o reconhecimento definitivo da obrigação alimentar que caiba ao devedor.

Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.

Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

Comporta execução na forma dos arts. 732 a 735 do CPC.

Os alimentos provisionais, preparatórios ou na pendência da ação principal, têm por finalidade prover ao sustento da parte durante a pendência de determinadas ações.

Art. 852 - É licito pedir alimentos provisionais quando a ação principal é:

I – ação de separação judicial (antigo desquite), de anulação de casamento, desde que sejam separados os cônjuges ou se peça a separação de corpos;

II – ação de alimentos, desde o despacho as inicial; e

III – outra ação prevista em lei

Como podemos citar na ação de investigação de paternidade (Lei n. 8.560, de 29-12-1992, art. 7º) e a ação de alimentos de filho havido fora do casamento, nestes casos, a partir da sentença de primeiro grau, se esta lhes for favorável, embora haja recurso.

O pedido de alimentos provisionais processa-se sempre em primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo principal já se encontre no Tribunal.

Na petição inicial o requerente exporá as suas necessidades e as possibilidades do alimentante, podendo pedir, liminarmente, o arbitramento de uma mensalidade para sua mantença, que pode ser concedida sem audiência da parte contrária. Com ou sem liminar, o requerido será citado, nos termos do procedimento geral cautelar.

Modelo de Petição Cautelar de Alimentos Provisionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________

.................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua genitora .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 852 e seguintes, do CPC propor

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

em face ................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., e, com endereço comercial na Rua .... nº .....,...., (empresa ....), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS

(doutrina e jurisprudência)

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios;
b) Seja o Réu citado nos endereços antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;
d) Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ....);

e) Seja finalmente julgado procedente a presente ação, conseqüentemente:

  1. Condenando o Réu ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada ao filho (a) menor, no equivalente a 1/3 (um terço) calculado sobre os seus vencimentos líquidos, extensivo ao décimo terceiro salário, férias, verbas de rescisão de contrato de trabalho, quando houver, gratificações e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedição de ofício à empresa ...., sito na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Comarca, a ser depositado à conta corrente nº ...., Agência ...., junto ao Banco ...., em nome da genitora da autor(a);

  2. Condenando ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) apenas para efeitos de alçada.
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....

Nenhum comentário:

Postar um comentário