segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Processo Civil–Busca e Apreensão

BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843

CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal.

No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa.

É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e apreensão pode ter por objeto coisas móveis ou pessoas ( arts. 839 a 843).

A busca e apreensão é um procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de coisas. O art. 839, CPC, estabelece que o "juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Trata-se, pois, de medida constritiva a ser decretada tendo por objeto pessoas e coisas

TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO: a) atos de busca e apreensão de natureza executiva: exemplo § 2° do art. 461-A do CPC – natureza satisfativa; b) busca e apreensão como incidente de outra demanda: poderá ter natureza cautelar ou satisfativa. Exemplo: busca e apreensão de bem arrestado e maliciosamente desviado (cautelar); c) Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente (satisfativa); d) Busca e Apreensão de menores: cautelar ou satisfativa.

Outros doutrinadores ensinam ser 5 os casos de busca e apreensão:

  1. Ato de busca e apreensão executiva do art. 625, CPC. Neste caso, a busca e apreensão não é considerada medida cautelar, mas sim um ato executivo por meio do qual se encerra o processo cautelar.

  2. Busca e apreensão como medida incidente de outra demanda, por meio da qual se procede à apreensão dos bens a serem arrestados, seqüestrados ou cautelosamente arrolados, ou de bens que devam ser objeto de perícia, e também de documentos e livros a serem apreendidos, para ensejarem sua exibição. Neste caso, a busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou não.

  3. A ação de busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado em garantia que constitui um processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

  1. A busca e apreensão de menores, quando ela não seja cautelar, como para reaver a posse de menores quando exercida por um dos pais contra terceiro que o detenha ilegitimamente. Nesta hipótese, nenhuma ação principal é necessária.

  2. A busca e apreensão contida no art. 625, CPC que possui natureza mandamental.

CABIMENTO: Trata-se de medida subsidiária do arresto e do seqüestro. Quando se refere a pessoas, dúvida não há, pois não se arresta ou seqüestra um indivíduo. Já quanto a coisas, mais complexa é a distinção. A regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão.

PROCEDIMENTO: Observa-se o procedimento cautelar geral, com as seguintes particularidades: deferida a medida, deverá ser expedido mandado contendo os requisitos do art. 841 do CPC. Há entendimento de que o mandado, cumprido por dois oficiais de justiça, deve ser sempre acompanhado por suas testemunhas (§ 2° do art. 842), sob pena de nulidade.

As ações de busca e apreensão seguem o procedimento das ações cautelares, exceto a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária.

Assim, na petição inicial o requerente exporá as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

De acordo com o art. 841, a justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

É bastante utilizada como preventiva ou incidental em ações de suspensão ou destituição do pátrio poder, ou ações de guarda de filho menor.

Se faz sempre necessário lembrar que a medida é cautelar e não dispensa a ação principal.

Contudo a busca e apreensão pode ser ação principal se com ela se pretende um provimento definitivo, como, por exemplo, a pretensão do pai que teve seu filho retirado de sua guarda por terceiros. Ele não tem necessidade alguma de definir a guarda ou o poder familiar que lhe é inerente. Pede a busca e apreensão do menor em caráter definitivo e não cautelar.

Modelo Petição Cautelar de Busca e Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________________

................................., (qualificação), portadora do RG nº ...........inscrita no CPF n.º ....................., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado ...., por seu procurador e advogado(a) que esta subscreve, (procuração inclusa) vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor, como fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR

em face de ..........................................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado.... pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:
I - OS FATOS

II - DA GUARDA DA MENOR

III- FUNDAMENTOS (doutrina e jurisprudência)


IV- DOS PEDIDOS


Diante de todo o exposto, Requer-se à Vossa Excelência:
a) - seja concedida liminarmente a ordem para busca e apreensão da menor ............, para que a mesma seja entregue à Requerente , que exercerá a guarda da mesma, até final decisão da lide principal;
b) - entendendo esse R. Juízo, ser necessário prévia justificação, incida desde logo as testemunhas a serem ouvidas;
c) - a citação do Requerido, no endereço já declinado, para responder aos termos do pedido, sob as penas da Lei;
d) - a produção oportuna de todas as provas em direito admitidas;
e) - a condenação do Requerido, nas custas processuais e honorários advocatícios ; e
f) - seja a presente, julgada procedente, para o fim de ser confirmada a liminar, que certamente será concedida por Vossa Excelência.
Dá-se à causa o valor de R$ ....,
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado

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